Boletins 19

 

Transação tributária vira lei e já está regulamentada

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, promulgada dia 14, definindo as regras para a negociação de dívidas entre União, autarquias e fundações federais e os contribuintes. Não podem ser objeto de transação tributária os débitos relativos ao Simples Nacional, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e às multas de natureza penal. Dia 16, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez publicar as Portarias nº 9.917/20 e nº 9.924/20, disciplinando a medida. Enquanto a primeira trata da cobrança da dívida ativa da União de modo geral, a segunda define critérios para a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia do Covid-19.

A Portaria nº 9.924/20, por sua vez, estipula o pagamento de uma entrada equivalente a 1% do montante devido, que pode ser dividida em até três vezes. O débito restante pode ser pago em até 81 parcelas ou, no caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, santas casas, instituições de ensino e algumas organizações não governamentais, em até 142 meses. As regras não se aplicam a dívidas previdenciárias, que só podem ser parceladas em até 60 meses. O prazo para adesão termina em 30 de junho..

As relações de consumo durante a pandemia

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado.

As medidas de isolamento impostos em função da pandemia do coronavírus afetaram a sociedade como um todo. De uma hora para outra, produtos e serviços adquiridos deixaram de ser entregues porque as empresas tiveram de paralisar suas atividades ou porque os consumidores estavam obrigados ao confinamento em suas residências. Indesejada por todos, a situação requer bom-senso de ambas as partes, já que a opção pela via judicial para solução dos conflitos tende a aumentar o estresse num momento emocionalmente já desgastante. Eventos e turismo (Medida Provisória nº 948/20) Hotéis, empresas de turismo, cinemas, teatros, casas de shows e similares podem remarcar o serviço cancelado ou transformar o valor pago em crédito para compra de outros serviços. Se não conseguirem adotar essas medidas, devem restituir a quantia, devidamente corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, em até 12 meses depois do fim do estado de calamidade pública. Os consumidores, por sua vez, devem solicitar o cancelamento até 6 de julho para se eximirem da cobrança de multas e taxas. Escolas e academias A Secretaria Nacional de Consumidor orienta que os consumidores avaliem as alternativas propostas por creches, berçários e outras instituições de ensino antes de propor descontos ou, mesmo, o cancelamento de contratos. Entre as opções oferecidas por escolas do ensino fundamental ao superior estão as aulas on-line ou a reposição das aulas após o fim do estado de calamidade pública. Usuários dos serviços de creches e berçários podem pedir o reembolso de serviços não utilizados, como alimentação, por exemplo. No caso das academias, o órgão orienta fornecedores e consumidores a buscarem um acordo equilibrado, que viabilize a continuidade da empresa para que ela possa cumprir os contratos quando a pandemia terminar.

Mais tributos têm seu prazo de pagamento prorrogado

Foi adiado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do PIS, da Cofins e dos tributos estaduais e municipais do Simples. Entrega da DCTF e da EFD-Contribuições também foi prorrogada Várias medidas publicadas em edição extra do Diário Oficial do dia 3 dão aos empresários mais tempo para pagar tributos e apresentar obrigações acessórias. A Portaria nº 139/20, do Ministério da Economia, prorroga o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a do empregador doméstico, dos meses de março e abril. Agora, elas podem ser recolhidas juntamente com as de agosto e outubro. Também adia o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto na sistemática cumulativa como na não cumulativa, dos meses de março e abril. As contribuições venceriam em 24 de abril e 25 de maio, respectivamente, mas podem ser pagas em 25 de agosto e 23 de outubro.

Até algumas obrigações acessórias tiveram sua data-limite de apresentação postergada, conforme consta da Instrução Normativa nº 1.932/20. É o caso da EFD-Contribuições que deveria ser entregue no décimo dia útil dos meses de abril, maio e junho e teve a data-limite estendida para 14 de julho. A norma também prorroga o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As declarações que seriam entregues no décimo quinto dia útil de abril, maio e junho podem ser enviadas até 21 de julho.

Crédito para salários de pequenas e médias empresas

Medida provisória abre uma linha de crédito específica para cobrir a folha de pagamento por dois meses Empresas e cooperativas que tiveram faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões em 2019 contam com mais um instrumento para atravessar a crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus. O governo criou um empréstimo exclusivo para que elas possam honrar o pagamento de salários. A novidade consta da Medida Provisória (MP) nº 944/20, publicada dia 3 e republicada dia 4. O financiamento vai abranger a totalidade da folha de pagamento da empresa por dois meses, com limite de até R$ 2.090,00 por empregado. O processamento da folha será feita pelo banco contratado e o dinheiro irá diretamente para a conta do empregado.

As empresas poderão pagar o empréstimo em 30 parcelas, com seis meses de carência para o pagamento da primeira prestação. A taxa de juros é de 3,75% ao ano. Ao contratar a linha de crédito, o empresário fica proibido de demitir qualquer empregado sem justa causa por sessenta dias, sob pena de ter o vencimento da dívida antecipado. Os bancos dependem da regulamentação da MP pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para começar a operacionalizar o empréstimo.

Outras medidas já adotadas na crise

Combate aos efeitos econômicos da pandemia envolveabertura de linhas de crédito, redução de alíquotas e até mudança na tramitação de medidas provisórias Várias medidas foram tomadas na última semana de março para conter os impactos do Covid-19 na economia brasileira. Abaixo, você tem um resumo das principais delas. Contribuição ao Sistema S (Medida Provisória nº 932/20) De 1º de abril a 30 de junho, as alíquotas de contribuição para os serviços sociais autônomos, conhecido como Sistema S, foram reduzidas em 50%. .

Com isso, o percentual a ser pago ao Sescoop será de 1,25%, ao Sesi, Sesc e Sest, de 0,75% e ao Senai, Senac e Senat, de 0,5%. Para o Senar, as alíquotas passam a ser de 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial. IOF de empréstimos reduzido a zero (Decreto nº 10.305/20) A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho será zerada. Normalmente a alíquota é de 0,38% ao ano, com um adicional diário variável para pessoas físicas ou jurídicas. Sofrem incidência do IOF operações como cheque especial e crédito rotativo ou consignado, entre outras. Assim, a redução a zero da alíquota visa reduzir o custo do financiamento. .