Boletins 18

 

Novas regras para redução de jornada e suspensão de contrato

Empregado com contrato suspenso ou jornada reduzida receberá benefício baseado no seguro-desemprego Dia 1º, o governo lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, destinado a diminuir o impacto econômico da pandemia do Covid-19. Instituído pela Medida Provisória (MP) nº 936/20, o programa visa assegurar o emprego e a renda do trabalhador e, ao mesmo tempo, dar fôlego ao caixa das empresas. A MP permite às empresas reduzirem a jornada de trabalho e os salários em 25%, 50% e 70%. Nesses casos, o empregado receberá um percentual equivalente do seguro-desemprego – que hoje varia de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03 – a que teria direito em caso de demissão. Se o empregador optar por suspender o contrato de trabalho – outra possibilidade prevista na norma – o trabalhador receberá o valor integral do seguro-desemprego. O pagamento desse benefício não restringe o direito do emprego à eventual concessão do seguro-desemprego no futuro. .

Outro dispositivo da norma possibilita a renegociação, em até 10 dias corridos, dos acordos coletivos firmados antes da publicação da MP. Também define que, se esses acordos estabelecerem outros percentuais, que não 25%, 50% e 70%, haverá adequação dos valores pagos. Assim, não haverá pagamento de benefício para diminuição de jornada inferior a 25%. Reduções iguais ou maiores que 25% e menores que 50% darão direito a 25% do seguro-desemprego, enquanto que as de 50% ou mais e inferiores a 70% pagarão 50% do benefício. Para os empregados intermitentes, o texto estabelece um auxílio emergencial de R$ 600,00 durante três meses.

Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto

Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) fez publicar ontem, dia 18, a Resolução nº 152/20, que adia o recolhimento da parcela referente a tributos federais para as empresas do Simples Nacional e para os Microempreendedores individuais (MEIs). A postergação não se estende ao Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos por MEIs e empresas. Também não se aplica ao tributo relativo ao mês de fevereiro, que continua tendo de ser pago em 20 de março.

Dívida Ativa da União O Ministério da Economia também autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a suspender por até 90 dias os prazos de defesa nos contribuintes em processos administrativos, o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e a rescisão de parcelamentos por inadimplência. A autorização consta da Portaria nº 103/20, publicada dia 18, e cabe à PGFN publicar os atos necessários para regulamentá-la. Outras medidas O governo anunciou, ainda, providências destinadas a simplificar as regras trabalhistas, flexibilizando as negociações, a fim de preservar os empregos durante o período em que a pandemia afetar o País. Entre as medidas já divulgadas estão o adiamento do prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições do Sistema S pelas empresas por três meses. A flexibilização de regras trabalhistas diz respeito à implantação do home office, da antecipação de férias e feriados não religiosos, da concessão de férias coletivas, do uso do banco de horas e da redução proporcional de jornada e salário, limitada a 50%, mediante acordo individual. O governo se comprometeu a publicar uma Medida Provisória para regulamentar essas novidades com urgência. Até que seja feita essa publicação, no entanto, deve-se continuar observando as regras já em vigor.

Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul

Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos países-membros do Mercosul para o comércio eletrônico Em vigor desde o dia 9, quando foi publicado, o Decreto nº 10.271/20 estabelece os critérios mínimos de proteção aos consumidores para compras online no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Na prática, o decreto pouco acrescenta à regulamentação já existente no País acerca do tema (Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/13). A norma determina, por exemplo, que o fornecedor informe em seu site ou em qualquer outro meio eletrônico nome comercial, endereços físico, eletrônico e do serviço de atendimento ao consumidor e CNPJ. Outros dados que devem ser facilmente visualizados e fornecidos ao consumidor antes da contratação incluem características do produto, preços (incluindo tributação e custos adicionais, como frete ou seguro), formas de pagamento e identificação do fabricante, quando necessária. Termos e condições da oferta, disponibilidade do produto, critérios da garantia, e qualquer outra informação que deva ser do conhecimento do comprador também compõem a lista de exigências.

O prazo de sete dias para que o consumidor possa se arrepender da compra, previsto no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, não foi alterado. Ainda de acordo com o Decreto, os Estados-membros do Mercosul devem adotar ferramentas online, ágeis e justas para a resolução de controvérsias decorrentes do comércio eletrônico..

Descontos no salário do tabalhador

Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”. A legislação determina as deduções referentes à contribuição previdenciária (INSS) e, a partir de determinada faixa de rendimento, também ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Os dois tributos têm alíquotas variáveis em função do salário, definidas em tabela específica. Por isso, o empresário precisa estar atualizado quanto às tabelas vigentes. Também podem ser descontadas as faltas injustificadas do funcionário e, quando ele utilizar o vale-transporte, a quantia equivalente a 6% de seu salário bruto. Empresas participantes do Programa de Alimentação ao Trabalhador estão autorizadas a abater, ainda, até 20% do valor do vale-alimentação concedido aos seus empregados..

Além desses abatimentos, há a possibilidade de deduzir pensão alimentícia por determinação judicial e, se autorizado pelo trabalhador, parcelas relativas a empréstimos (consignado). A Contribuição Sindical, equivalente a um dia de trabalho por ano, que era obrigatória, tornou-se facultativa com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Desde então, é preciso ter autorização prévia e expressa do trabalhador para fazer o desconto. Danos causados pelo funcionário só podem ser deduzidos se houver cláusula nesse sentido no contrato de trabalho. Da mesma forma, só é permitido descontar benefícios como assistência médica e odontológica, seguro e previdência privada, por exemplo, se houver autorização prévia e por escrito do empregado..

Corrigida tabela da previdência válida a partir de março

Corrigida tabela da previdência válida a partir de março Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00 Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso salarial vigente em janeiro, de R$ 1.039,00. A correção do valor do mínimo, para R$ 1.045,00, foi a única mudança na tabela, uma vez que os demais valores já tinham sido reajustados em 4,48%. Confira a nova tabela progressiva aplicável a partir de 1º de março para o cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso..

Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)* até 1.045,00 7,5 de 1.045,01 até 2.089,60 9,0 de 2.089,61 até 3.134,40 12,0 de 3.134,41 até 6.101,06 14,0 * Cada alíquota incide sobre a respectiva faixa de valores do salário de contribuição. Até 29 de fevereiro, a contribuição para a Previdência Social deve ser calculada com base na tabela abaixo. Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%) até 1.830,29 8,0 de 1.830,30 a 3.050,52 9,0 de 3.050,53 a 6.101,06 11,0 Para o salário-família, a nova Portaria mantém o mesmo valor vigente desde 1º de janeiro: R$ 48,62 para o trabalhador com filhos inválidos ou menores de 14 anos que ganha até R$ 1.425,56..