Boletins 20

 

Norma autoriza recontratação de empregados demitidos

Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa Durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, as empresas podem recontratar um trabalhador demitido sem justa causa antes de decorridos 90 dias da demissão. A permissão consta da Portaria nº 16.655/20, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, publicada dia 14.

Em tempos normais, a readmissão de um empregado em prazo inferior a três meses de sua demissão sem justa causa é presumida como fraudulenta. Isso porque esse tipo de dispensa envolve a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o pagamento de seguro-desemprego. Agora, no entanto, o governo flexibilizou a regra a fim de reduzir o desemprego. A recontratação deve seguir o acordado no contrato de trabalho anterior, a não ser que critérios diferentes sejam admitidos em negociação coletiva. Os efeitos da Portaria são retroativos a 20 de março..

Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP nº 927/20

Publicada em resposta às demandas empresariais no começo da paralisação das atividades pela pandemia de Covid-19, a Medida Provisória (MP) nº 927/20 não foi votada a tempo pelo Senado e perdeu a validade no último dia 19. A norma permitia a adoção imediata do teletrabalho, a antecipação de férias e o adiamento da realização de exames médicos ocupacionais. Também determinava a prevalência do acordado por escrito entre empregador e empregado sobre qualquer outro ato legal. A falta de consenso em relação aos efeitos das mudanças nos direitos dos trabalhadores em meio a uma crise sanitária impediu a votação da matéria pelos senadores. Com a perda da eficácia da MP, o Congresso tem 60 dias para publicar um decreto regulamentando as regras afetadas pela medida. Se isso não ocorrer, os atos praticados durante a vigência da norma continuam válidos. Outra consequência da caducidade é que os dispositivos modificados pela MP voltam à sua redação anterior. Assim, por exemplo, desde o dia 20, o empregador não pode mais antecipar feriados. Veja como ficaram outros pontos que tinham sido alterados.

Home office: Não se estende a estagiários e aprendizes, nem pode ser imposto unilateralmente pelo empregador. O trabalho executado pelo empregado fora do horário do expediente (e até a comunicação com ele em seu período de descanso) é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extra. Banco de horas: A compensação das horas volta a ser feita no prazo estipulado em acordo individual (até seis meses) ou coletivo de trabalho. A MP estipulava que ela fosse feita em, no máximo, 18 meses. Férias coletivas: Não podem ter duração inferior a 10 dias e devem ser informadas ao empregado com antecedência mínima de 15 dias. A comunicação das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia volta a ser obrigatória. Férias individuais: Os trabalhadores precisam ser comunicados com um mês de antecedência e receber o pagamento das férias e do terço constitucional até dois dias antes do período de descanso anual. Não é mais permitido antecipar férias para períodos aquisitivos ainda não adquiridos. Segurança e saúde do trabalho: Exames médicos e treinamentos previstos nas normas regulamentadoras voltam a ser exigidos nos prazos normais. FacebookTwitterEmailLinkedInWhatsApp .

Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção

Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20 O projeto de lei que autoriza micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a firmarem acordos para regularizar seus débitos tributários com a União foi aprovado pelo Senado dia 14. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi encaminhado para sanção. A transação tributária foi criada pela Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/20), que define quais débitos podem ser objeto de negociação e de que forma ela pode ser feita. Entretanto, a norma condicionava a transação com empresas do regime simplificado à publicação de lei específica nesse sentido. Essa exigência foi agora atendida pelo Congresso Nacional. Segundo o projeto de lei aprovado, o ICMS e o ISS não poderão ser incluídos na transação quando Estados e municípios tiverem firmado convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para assumirem a cobrança destes impostos.

Diferentemente dos programas de parcelamento comuns, cujas regras abrangem e aplicam-se a todos os contribuintes, a transação tributária é negociada individualmente. A Lei do Contribuinte Legal e as portarias que a regulamentam estabelecem critérios e limites para a negociação, mas a proposta do acordo leva em conta, entre outros critérios, o valor devido e a capacidade de pagamento da empresa. O prazo para que a Presidência da República sancione a lei termina em 5 de agosto.

Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo,que deve editar outra medida provisória para substituí-la Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 955/20, dia 20, o governo revogou a MP do Contrato Verde e Amarelo (nº 905/19). A revogação foi necessária porque não haveria tempo hábil para sua aprovação, já que o prazo para isso terminava no próprio dia 20. Se deixasse a MP caducar por falta de apreciação pelo Congresso, o governo não poderia reeditá-la esse ano. Além der criar um contrato de trabalho especial, com redução de encargos para empresas que dessem a oportunidade do primeiro emprego a jovens entre 18 anos e 29 anos, a MP alterava vários outros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Era essa mudança que encontrava resistência dos parlamentares, levando-os a taxar a norma como uma nova reforma trabalhista.

Pelo acordo feito com o Congresso, o governo vai reeditar a MP sem esses dispositivos polêmicos. Especialistas divergem sobre a situação das empresas que já haviam contratado empregados por esse regime. Enquanto alguns defendem a manutenção dos contratos, seja pela possibilidade de reedição da norma, seja porque as MPs têm eficácia durante o tempo em que vigoraram, outros orientam sua revisão, pois as regras que embasaram sua assinatura deixaram de existir.

Novas medidas relacionadas à pandemia

Afastamento de empregados contaminados por Covid-19 (Lei nº 13.982/20 e Ato Declaratório Executivo nº 15/20) Além de criar o auxílio emergencial de R$ 600,00, a Lei nº 13.982/20 permite abater da contribuição previdenciária patronal o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento de empregado comprovadamente infectado por Covid-19. A compensação é limitada ao valor do teto previdenciário que, atualmente, é de R$ 6.101,06 e pode ser feita em relação a afastamentos ocorridos no período de três meses, contados a partir de 2 de abril. Novos prazos para declarações (Instrução Normativa nº 1.934/20) A Receita Federal prorrogou, de 30 de abril para 30 de junho, a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Em relação à última, o adiamento também se estende ao pagamento dos tributos correspondentes.

Ampliada prorrogação do recolhimento da contribuição previdenciária (Portaria nº 150/20) A Portaria nº 139/20, do Ministério da Economia, prorrogava o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a do empregador doméstico. A nova Portaria, publicada dia 8, amplia a relação de contribuintes beneficiados pelo adiamento. Agora, também as empresas que optaram pela sistemática de desoneração da folha de salários, as agroindústrias, os produtores rurais pessoas jurídicas e os produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais podem recolher as contribuições dos meses de março e abril juntamente com as dos meses de julho e setembro, respectivamente.