Boletins 17

 

Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS

Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19

Com a publicação do Ato Declaratório nº 19/20, dia 21, foram ratificados diversos convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cinco deles autorizam 12 Estados a criarem programas de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de multas e juros. A autorização foi concedida para que os contribuintes possam regularizar eventual inadimplência de imposto em decorrência das atuais crises sanitária e econômica, de forma a possibilitar que os Estados recomponham a arrecadação perdida no período. Cada Estado terá de publicar legislação específica para instituir seu programa de parcelamento.

Contribuintes do Amapá, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe poderão parcelar dívidas, inclusive aquelas em discussão administrativa ou judicial, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho (Convênio 77/20). No pagamento à vista, os juros e as multas serão reduzidos em até 95%. O abatimento oferecido para a quitação a prazo varia conforme o número de prestações. Cada parcela terá valor mínimo de R$ 200,00 e deve ser paga até o dia 25 de cada mês. O Convênio 79/20 permite a criação de parcelamento para os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe para débitos referentes a fatos geradores vencidos até 31 de julho. O desconto em juros e multas será de até 95% para dívidas relativas ao não pagamento do ICMS ou de até 90% para as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Por meio do Convênio 86/20, Espírito Santo e Mato Grosso estão autorizados a parcelar débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. O pagamento à vista prevê redução de até 95% das multas e de 80% dos juros. O abatimento será de 80% das multas e 60% dos juros se a dívida for paga em até 60 meses e de 65% das multas e 50% dos juros se a quitação ocorrer entre 61 e 120 meses.

Específico para o Rio de Janeiro, o Convênio 87/20 concede até 90% de desconto em multas e juros para o pagamento à vista de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto. Como nos demais casos, quanto maior o prazo de pagamento, menor a redução nos juros e nas multas. Também o Acre foi autorizado a parcelar débitos de ICMS. A previsão consta do Convênio 88/20. Firmado em agosto, o Convênio 76/20 não autoriza a criação de parcelamentos, mas permite que Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo não multem contribuintes por falta de pagamento de parcelas vencidas entre 1º de março a 30 de julho. A medida ainda possibilita o retorno dos inadimplentes aos programas..

Lucro presumido na mira da Receita

Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped

Empresas do lucro presumido podem entrar na malha fina que a Receita Federal começa a fazer a partir das escriturações enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Serão comparadas informações prestadas tanto pelas próprias organizações como por terceiros. A primeira operação diz respeito a valores informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue em 2019, relativa a 2018. Esses dados serão cruzados com os informados nas notas fiscais eletrônicas, na Escrituração Fiscal Digital (EFD)-ICMS/IPI, na EFD-Contribuições, na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e na eFinanceira. .

Caso sejam encontradas discrepâncias entre os valores declarados, a empresa será notificada para retificar a ECF e também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Companhias que se autorregularizarem dentro do prazo estipulado não serão autuadas..

Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual

Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e os deveres tanto do empregado quanto do empregador. A CLT também prevê algumas situações em que a prestação de serviços é temporariamente descontinuada, mas os direitos contratuais são mantidos. Nesses casos, o contrato fica interrompido ou suspenso. Quando o contrato é interrompido, o trabalhador tem todos os seus direitos garantidos. Assim, ele recebe o salário normalmente e o período de interrupção das atividades é contado como tempo de serviço para fins de férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social. Entre os exemplos de interrupção do contrato de trabalho figuram repouso semanal remunerado, férias, feriados, afastamento por doença ou acidente de trabalho até o décimo quinto dia e faltas justificadas. Na suspensão contratual, por outro lado, todos os efeitos do acordo cessam por determinado período, voltando a valer quando o motivo da suspensão terminar. Com isso, as obrigações ficam suspensas para ambas as partes: o funcionário não trabalha e o empregador não precisa arcar com seu salário. Além disso, o período de afastamento não é contado como tempo de serviço. Faltas injustificadas, suspensão disciplinar, afastamento para participação em curso de qualificação profissional, aposentadoria por invalidez, participação pacífica em greve e afastamento por doença ou acidente de trabalho a partir do décimo sexto dia são algumas causas de suspensão do contrato de trabalho previstas na CLT .

Este ano, excepcionalmente, o mecanismo foi adaptado pela Medida Provisória nº 936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20), para fazer frente ao impacto econômico da paralisação das atividades pela pandemia de Covid-19 e foi largamente utilizado pelas empresas. Nesse caso, o trabalhador tinha direito a receber o valor integral do seguro-desemprego e a estabilidade de emprego por período de tempo igual ao que teve seu contrato suspenso. Tanto a interrupção quanto a suspensão do contrato asseguram a manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, ao retornar ao trabalho, o empregado tem direito a receber todas as vantagens concedidas à sua categoria durante sua ausência – como reajuste salarial, por exemplo. Outra consequência desta garantia é que, enquanto o contrato estiver interrompido ou suspenso, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou se a empresa encerrar suas atividades .

LGPD entra em vigor este mês

Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021

Pelo texto original, a norma que impõe regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais a fim de assegurar o direito à privacidade das pessoas começaria a vigorar em agosto. Em virtude da pandemia do coronavírus, porém, o governo prorrogou a vigência da LGPD, por meio da Medida Provisória (MP) nº 959/20, para maio do ano que vem. Ao analisar a MP, a Câmara dos Deputados antecipou a entrada em vigor para 31 de dezembro. O Senado, contudo, impugnou este artigo, de forma que a lei começa a viger assim que a Presidência da República sancionar ou vetar o texto de conversão em lei da MP, o que deve ocorrer até dia 17.

Com isso, organizações em geral, inclusive órgãos públicos, ficam impedidas de coletar dados sem autorização dos usuários ou de utilizá-los para outros fins que não aqueles para os quais receberam permissão. Também terão de criar condições para que os titulares dos dados tenham acesso a eles e decidam se e quais a empresa pode manter. A LGPD exige, ainda, que sejam tomadas providências para garantir a segurança dos dados e que os titulares sejam comunicados em caso de vazamentos.

Apesar da iminente vigência da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar a lei, ainda não está constituída. No mesmo dia em que o Senado decidiu que a norma passaria a valer este ano, 26, foi publicado o Decreto nº 10.474/20, definindo a estrutura do órgão. Como, porém, os diretores da ANPD devem ser indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, o início das atividades da entidade pode não ser tão rápido quanto necessário. O atraso na criação da ANPD é ainda mais grave pelo fato de, mesmo que a Lei nº 14.010/20 tenha adiado a aplicação das penalidades previstas na LGPD para agosto de 2021, a simples vigência da norma pode ocasionar outros problemas jurídicos

Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades

Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública.

Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados.

Figuram na nova lista indústrias de alumínio, de carnes, de equipamentos médico-hospitalares, de beneficiamento de grãos e cereais e usinas de açúcar e álcool; lavanderias, mesmo as hospitalares; atacadistas; hospitais, inclusive os serviços relacionados à hotelaria hospitalar, clínicas, casas de saúde e ambulatórios. Também foram acrescidas atividades ligadas à cultura de cana de açúcar, grãos e cereais e serviços bancários de caráter excepcional ou eventual, bem como em locais de atendimento diferenciado, a exemplo de shopping centers, feiras e exposições ou aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Outros segmentos contemplados são os de teleatendimento, telemarketing, serviço de atendimento ao consumidor, ouvidoria, serviços por canais digitais, tecnologia, segurança e administração patrimonial. Além desses, a relação inclui todos os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública, conforme o Decreto 10.282/20, como salões de beleza, academias e lotéricas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os trabalhadores têm direito a um descanso semanal que deve ser concedido preferencialmente aos domingos. As empresas inseridas nesta relação podem convocar seus empregados para trabalhar aos domingos e feriados sem precisar pagar horas extras, desde que concedam a folga em outro dia da semana. Apesar disso, um funcionário não pode trabalhar todos os domingos: o empregador deve fazer uma escala de revezamento para que, periodicamente, a folga coincida com o domingo. Os empregados do comércio, por exemplo, têm direito ao repouso semanal aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas.

Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial

Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão.

Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 do eSocial – não terão mais de começar a enviar as informações da folha de pagamento a partir de setembro. Da mesma forma, as empresas do grupo 1 – que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 – não passarão a fornecer os dados de Segurança e Saúde do Trabalhador este mês.

A exigência foi suspensa com a publicação, dia 4, da Portaria Conjunta nº 55/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal.

Além de suspender todas as etapas de implantação do eSocial previstas na Portaria nº 1.419/19, a norma esclarece que o novo cronograma será publicado pelo menos seis meses antes de novas fases de implantação passarem a ser exigidas.