Boletins 16

 

Governo prorroga medidas para preservação de emprego

Acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e de salário podem se estender por mais 60 dias ou até o fim do ano

Por meio do Decreto nº 10.517/20, publicado dia 14, o governo autorizou que a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada e de salário seja prorrogada por mais 60 dias. Esta é a terceira prorrogação da medida destinada à preservação do emprego durante a pandemia de Covid-19. A norma permite alternar os mecanismos, desde que a duração de ambos não ultrapasse 240 dias nem se prolongue além de 31 de dezembro.

Para preservar os rendimentos dos trabalhadores afetados pela redução de jornada e de salário ou pela suspensão de contrato, o governo paga a eles um percentual ou o valor integral do seguro-desemprego, conforme o caso. Apesar de prorrogar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Decreto nº 10.517/20 não preenche a lacuna deixada pela Lei nº 14.020/20 em relação a certos direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. Na primeira situação, especialistas concordam que a contagem de tempo flui normalmente para o empregado que teve a jornada reduzida, mas é interrompida para aquele que teve o contrato suspenso. Quando o tema é o abono natalino, porém, a concordância termina: enquanto alguns advogam o pagamento do valor integral, outros defendem que o benefício seja proporcional às reduções adotadas. Nesse sentido, os trabalhadores que tiveram o contrato suspenso seriam os mais atingidos, pois só os meses efetivamente trabalhados seriam computados no cálculo de seu 13º salário.

A primeira parcela do abono deve ser paga até 30 de novembro e a segunda, até 18 de dezembro. Sem uma regulamentação da matéria pelo governo, as empresas ficam sujeitas à demandas judiciais.

Receita altera regras do parcelamento de débitos do Simples

Medida permite reparcelar dívidas inscritas em parcelamento ainda em vigor

A partir de 1º de novembro, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) com débitos tributários só poderão solicitar o parcelamento da dívida por canais eletrônicos. A Instrução Normativa nº 1.981/20, publicada dia 13, determina que os pedidos sejam apresentados exclusivamente pelo site da Receita Federal, pelo eCAC ou pelo portal do Simples.

Outra novidade é a permissão para reparcelar débitos incluídos em parcelamento rescindido ou em andamento, desde que haja desistência expressa do parcelamento em vigor. Nesse caso, a dívida deve ser quitada em, no máximo, 60 meses.

Ainda de acordo com a norma, a aceitação do reparcelamento exige o pagamento da primeira parcela, em valor equivalente a 10% dos débitos consolidados ou, se houver reparcelamento anterior, a 20% dos débitos consolidados.

Envio da GPS ao sindicato está sem regulamentação

Apesar de o governo ter revogado o dispositivo que normatizava a apresentação do documento, empresas continuam obrigadas a fornecê-lo.

Publicado em 1º de julho, o Decreto nº 10.410/20 promoveu algumas alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Uma delas foi a revogação do inciso V do artigo 225, que exigia o envio de cópia da Guia da Previdência Social (GPS) do mês anterior ao sindicato representativo da categoria mais numerosa entre os trabalhadores até o dia 10 de cada mês.

O dispositivo revogado disciplinava o artigo 3º da Lei nº 8.870/94, ainda em vigor, que instituiu a obrigação de as empresas fornecerem cópia da GPS aos sindicatos. Dessa forma, apesar de a regulamentação ter sido revogada, a exigência continua válida e deve ser observada.

Ministério Público do Trabalho mira home office na pandemia

Órgão divulga Nota Técnica com medidas a serem observadas na adoção do trabalho remoto

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em seu site, em meados de setembro, a Nota Técnica (NT) nº 17/20, com orientações a serem seguidas por empresas e órgãos da administração pública que tenham adotado o home office durante a pandemia. Elaborado pelos grupos de trabalho Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT, o documento detalha 17 pontos a serem observados para preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores. As medidas incluem o respeito à ética digital no relacionamento com empregados e a adoção de modelos de etiqueta digital que tanto garantam o respeito aos horários de trabalho e ao direito à desconexão como evitem as diversas formas de assédio.O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em seu site, em meados de setembro, a Nota Técnica (NT) nº 17/20, com orientações a serem seguidas por empresas e órgãos da administração pública que tenham adotado o home office durante a pandemia. Elaborado pelos grupos de trabalho Covid-19 e Nanotecnologia, do MPT, o documento detalha 17 pontos a serem observados para preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores. As medidas incluem o respeito à ética digital no relacionamento com empregados e a adoção de modelos de etiqueta digital que tanto garantam o respeito aos horários de trabalho e ao direito à desconexão como evitem as diversas formas de assédio.

No aspecto de formalização, a NT instrui as empresas a regularem a modalidade de trabalho por meio de aditivo de contrato que especifique duração, responsabilidades, fornecimento da infraestrutura necessária e reembolso de despesas. Também indica a necessidade de proporcionar intervalos para descanso, repouso e alimentação, de se preservar a ergonomia no trabalho, de treinar os trabalhadores para evitar doenças e acidentes do trabalho e de capacitá-los no uso das novas ferramentas tecnológicas. Há, ainda, de se adotar escalas de trabalho que possibilitem ao colaborador conciliar o trabalho com suas responsabilidades familiares. Outras recomendações tratam do respeito à privacidade do funcionário, do consentimento expresso para uso de sua imagem, da garantia à sua liberdade de expressão e do estabelecimento de uma política de autocuidado para identificação de eventuais sintomas da Covid-19.

Embora especialistas apontem não haver legislação que embase as orientações da NT, o documento norteará a fiscalização das empresas e a investigação de denúncias recebidas. De acordo com o MPT, as queixas recebidas apontam que os empregadores não observam a jornada de trabalho, não fornecem os equipamentos necessários para realização das tarefas e nem reembolsam despesas com internet, eletricidade e telefone. Atualmente, há seis projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o trabalho remoto. Três deles visam eliminar esses motivos de reclamações, atribuindo às empresas a responsabilidade pelo fornecimento da infraestrutura exigida para a execução do trabalho e pelo reembolso de despesas.

Empresas já podem consultar índices do FAP válidos para 2021

Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social.

Desde o último dia 30, estão disponíveis para consulta os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado para o cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho a ser pago pelas empresas no próximo ano. A pesquisa pode ser feita pelos sites da Previdência Social e da Receita Federal, com a mesma senha utilizada para acessar serviços de contribuições previdenciárias. De acordo com a Portaria nº 21.232/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, eventual contestação do FAP atribuído à empresa deve ser apresentada, por meio eletrônico, de 1º a 30 de novembro.

O FAP é um indicador que varia entre 0,5 e 2 e é multiplicado pelas alíquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), fixadas em 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade econômica. Dessa forma, o seguro de acidentes pode ser reduzido em até 50% ou aumentado em até 100% em função do menor ou maior número de acidentes do trabalho ocorridos na empresa.

Começa o pagamento do Simples em dose dupla

Tributos federais do regime simplificado adiados durante a pandemia passam a ser recolhidos a partir deste mês.

Micro e pequenas empresas (MPEs) que decidiram adiar o pagamento do Simples Nacional durante a paralisação das atividades em função da pandemia de Covid-19 têm de recolher, até dia 20, os tributos federais referentes tanto ao mês de março como ao de setembro. O pagamento do Simples em dose dupla continua até o fim do ano: até 20 de novembro precisam ser pagos os tributos de abril e outubro e até 18 de dezembro, os de maio e novembro. As parcelas relativas aos tributos estaduais e municipais adiados foram pagas de julho a setembro.

Os microempreendedores individuais (MEIs), que tiveram os tributos das três esferas de governo adiados por seis meses, também terão de recolher os DAS-MEIs do período de março a maio juntamente com os dos meses de outubro a dezembro.

É importante que MEIs e MPEs se organizem para pagar os tributos acumulados pois, embora a Receita Federal tenha noticiado que os inadimplentes não serão excluídos do Simples este ano, a multa por pagamento fora do prazo é de 2% do valor declarado – limitada a 20% e de, no mínimo, de R$ 50,00 – por mês de atraso.