Boletins 15

 

Empresas do Simples começam a entregar a EFD-Reinf em maio

Escrituração também se torna obrigatória para empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos

A partir de 1º de maio, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passa a ser exigida do grupo 3 de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O grupo é formado por optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Fixada pela Instrução Normativa nº 1.996/20, publicada dia 7, a obrigatoriedade complementa a transição do grupo 3 para a fase de fornecimento de eventos periódicos do eSocial, que ocorre no mesmo mês.

As duas obrigações, apesar de distintas, são complementares: enquanto no eSocial as empresas fornecem informações relacionadas à folha de pagamento em geral, na EFD-Reinf enviam dados relativos a serviços prestados a elas com retenção na fonte

Aprendizagem a distância é prorrogada até junho

Programas de aprendizagem a distância têm sido admitidos em função da pandemia de Covid-19

Por meio da Portaria nº 24.471/20, publicada dia 9, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade prorrogou, até 30 de junho, a permissão para que as atividades teóricas e praticas dos programas de aprendizagem sejam feitas a distância.

A norma destaca a necessidade de as atividades estarem relacionadas com a função especificada no contrato de aprendizagem e, também, de os aprendizes terem acesso a equipamentos e infraestrutura necessários para a realização das tarefas de forma remota.

Receita alerta para inconsistências em declarações do Simples

Empresas têm 90 dias para corrigir divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2018 e 2019

De 4 a 11 de dezembro, a Receita Federal alertou optantes pelo Simples Nacional a respeito de inconsistências apuradas nas declarações mensais referentes aos anos de 2018 e 2019. O comunicado foi encaminhado a empresas que informaram valores de faturamento diferentes do levantado nas notas fiscais emitidas em operações de circulação de mercadorias, tendo sido considerados descontos e devoluções.

A mensagem é encaminhada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser consultado com uso de certificado digital ou por código de acesso.

Quem receber o alerta deve retificar as declarações indicadas ou providenciar seu envio dentro de 90 dias, contados a partir do dia em que a mensagem foi vista. Se a consulta foi feita em fins de semana ou feriado, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte. Mensagens não visualizadas em até 45 dias depois de postadas são consideradas automaticamente lidas.

Os valores devidos em função da correção das declarações podem ser pagos à vista ou parcelados. Empresas que não se autorregularizarem no prazo ficam sujeitas a autuações, com multa de até 225% do valor não informado, e à denúncia por crime de sonegação fiscal.

Contribuinte que caiu na malha fina deve corrigir declaração

Receita Federal envia carta a 334 mil contribuintes que tiveram a declaração de imposto de renda entregue este ano retida na malha fiscal

De 29 de outubro a 1º de novembro, a Receita Federal enviou cartas aos contribuintes que tiveram suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, relativa a 2019, retida na malha fina. A ação destina-se apenas a quem ainda não tenha sido intimado ou notificado pelo órgão.

O objetivo da medida é alertar o contribuinte sobre as pendências encontradas em sua DIRPF para que faça as correções necessárias. Dessa forma, ele evita tanto a autuação quanto as multas dela decorrentes.

No portal da Receita Federal, no menu “Onde encontro?” e na opção “Extrato da DIRPF” (ou menu “Meu imposto de renda”, aba “Processamento” e opção “Meu imposto de renda”) é possível verificar a situação da declaração. O acesso ao serviço exige um código de acesso ou uma conta Gov.br. Se a DIRPF estiver com alguma com pendência, haverá orientações sobre como regularizá-la.

Empregador tem de pagar adiantamento do 13º até dia 30

Governo ainda não definiu cálculo da gratificação natalina dos empregados que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida em função da pandemia de Covid-19.

Pago anualmente a empregados urbanos, domésticos e rurais que trabalharam registrados por pelo menos 30 dias, o 13º salário é calculado com base na proporção de 1/12 do salário do empregado por mês de serviço. De acordo com a Lei nº 4.749/65, a gratificação natalina deve ser paga em, no máximo, duas parcelas. A primeira, equivalente à metade do salário do trabalhador, tem de ser paga entre os meses de fevereiro a novembro ou por ocasião de suas férias, desde que ele faça a solicitação ao empregador no mês de janeiro. A segunda parcela, este ano, precisa ser paga até 18 de dezembro. Exceto pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser recolhido em dezembro, nenhum outro tributo incide sobre o adiantamento da gratificação natalina. O desconto da contribuição previdenciária e, se devido, do imposto de renda, será feito no pagamento da segunda parcela, sobre o valor total do 13º salário.

O empregador que optar pelo pagamento do 13º salário de uma só vez deve fazê-lo até 30 de novembro. No entanto, se houver alteração de salário em dezembro ou se o funcionário tiver direito a parcelas variáveis, precisará complementar a quantia paga. Também terá de recolher o FGTS sobre o valor integral em dezembro. Se atrasar o pagamento da gratificação, o empregador fica sujeito à multa de 160 Ufirs (R$ 170,25) por empregado, que será dobrada em caso de reincidência. Embora venham sendo aplicadas anualmente desde que foram criadas, estas regras não têm sido suficientes para esclarecer os empregadores que adotaram as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda este ano, em função da pandemia de Covid-19. Isso porque a Lei nº 14.020/20, que instituiu o programa, não define critérios para o cálculo do 13º salário e muitos dos acordos firmados com os funcionários também não disciplinam a questão. Essas lacunas dão margens a interpretações díspares. Enquanto alguns especialistas defendem que o pagamento seja feito pelo valor integral do contrato original, outros sustentam que se deve levar em conta as reduções adotadas. No último caso, o cálculo do abono natalino dos empregados que tiveram o contrato suspenso consideraria apenas os meses efetivamente trabalhados e o daqueles que estavam com jornada reduzida em outubro, o valor do salário pago no mês. Num momento em que tanto empresas como trabalhadores ainda estão tentando superar os impactos da pandemia, a regulamentação do tema pelo governo evitaria impasses e possíveis demandas judiciais a respeito. Embora, em noticiários, membros da equipe econômica tenham afirmado que o assunto seria tratado oportunamente, até o momento, isso não aconteceu.

Governo fixa prazos para retomada da implantação do eSocial

Grupo 3 começa a informar eventos periódicos em maio.

As etapas de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) serão retomadas no próximo ano. Dia 10 de maio, empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 – passam a fornecer informações sobre folha de pagamentos e demais eventos periódicos ocorridos a partir de 1º de maio.

O novo cronograma foi divulgado pela Portaria Conjunta nº 76/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal. Em 8 de junho, o grupo 1 – empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 – entra na última fase de implantação do eSocial: o fornecimento de dados referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O mesmo ocorre com as empresas do grupo 2 – aquelas que faturaram mais de R$ 4,8 milhões em 2017 – a partir de 8 de setembro.

Para as empresas do grupo 3, o envio de informações sobre SST só será exigido a partir de 10 de janeiro de 2022. Com a publicação de outra portaria conjunta, a de nº 77/20, os órgãos aprovaram a versão simplificada do eSocial. Em seu novo formato, a obrigação tem menor quantidade de campos e eventos, utiliza apenas o CPF para identificação do trabalhador e limita as situações em que inconsistências impedem o envio das informações..