Boletins 14

 

DCTFWeb será obrigatória para o grupo 3 a partir de julho

Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb

Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – integrantes do grupo 3 de implantação do eSocial – estarão obrigados a apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) a partir de julho. A exigência consta da Instrução Normativa (IN) nº 2.005/21, publicada dia 1º, e completa a terceira fase de implantação do eSocial para o grupo 3. Em maio, o grupo passa a enviar dados sobre a folha de pagamento e, também, a entregar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Opcionalmente, as empresas do grupo 2 já obrigadas a informar eventos periódicos ao eSocial, mas ainda liberadas da entrega da DCTFWeb, podem antecipar o envio da declaração para março. A opção antecipada, irrevogável e irretratável, deve ser feita pelo Portal e-CAC da Receita Federal até 19 de fevereiro. As que não se anteciparem passam a apresentar a declaração a partir de julho. Além de estabelecer mais esta obrigatoriedade para o grupo 3, a IN agrupa as regras relativas tanto à DCTFWeb como à DCTF, revogando outras normas relativas a essas declarações.

Entenda a diferença : > A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário e deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. O sistema usado para preencher a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação recebe o mesmo nome. Os demais tributos administrados pela Receita Federal – Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição sobre o Lucro Líquido, entre outros – são informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O prazo para apresentação da declaração é o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Prazo para entrega da Dirf 2021 termina dia 26

Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal

O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2021, exigida de todos que efetuaram pagamentos a terceiros com retenção de imposto na fonte. A Dirf precisa ser entregue mesmo em casos de o imposto ter sido retido uma única vez ao longo de 2020.

A declaração engloba, entre outras, informações sobre pagamentos de trabalho assalariado, de planos de saúde ou previdência, aluguéis, royalties, distribuição de lucros e valores remetidos ao exterior. Se preenchida incorretamente, a Dirf pode comprometer a restituição do imposto de renda de quem recebeu o pagamento, além de acarretar multa para a fonte pagadora.

Simples de janeiro pode ser pago até 26 de fevereiro

Válido só para este mês, adiamento contempla tanto micro e pequenas empresas como microempreendedores individuais

Com a publicação da Resolução nº 157/21, dia 29, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por quatro dias o vencimento do DAS relativo ao mês de janeiro. Assim, o tributo que deveria ser pago por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) até 22 de fevereiro poderá ser quitado até 26 de fevereiro

De acordo com o órgão, a medida se fez necessária para permitir que MPEs e MEIs que optaram pelo Simples dia 29 regularizem seus débitos tributários com as administrações federal, estadual e municipal até 15 de fevereiro e possam ter sua opção aprovada.

Reajuste do mínimo aumenta o valor da contribuição do MEI

Salário mínimo deste ano foi fixado em R$ 1,1 mil pelo governo

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.021/20, dia 31, o governo determinou o valor do salário mínimo válido para 2021: R$ 1,1 mil. A medida ainda fixa o valor diário do piso salarial em R$ 36,67 e o horário, em R$ 5,00.

A correção foi de 5,26%, abaixo da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC, indicador utilizado para o cálculo do reajuste) no ano passado, calculada em 5,45%. Como o INPC de 2020 só foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dia 12 de janeiro, é provável que o piso nacional seja revisto. Isso ocorreu em 2020, com a majoração valendo apenas a partir de fevereiro

Por ser equivalente a 5% do salário mínimo, a contribuição previdenciária paga mensalmente pelo Microeempreendedor Individual (MEI) também aumenta, passando para R$ 55 a partir de 1º de janeiro. O recolhimento do MEI, contudo, também engloba R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Dessa forma, a quantia mensal paga pelo MEI será de R$ 56 se ele atuar no comércio ou na indústria, de R$ 60 caso ele seja prestador de serviços e de R$ 61 se ele trabalhar tanto com comércio quanto com prestação de serviços.

O DAS pago em janeiro ainda se refere a dezembro de 2020. Portanto, os novos valores serão pagos apenas em fevereiro.

Nota técnica esclarece nexo entre Covid-19 e o trabalho

Documento disciplina a caracterização da Covid-19 o doença ocupacional e servirá de base para a concessão de benefícios previdenciários.

Em dezembro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Nota Técnica (NT) nº 56376/2020/ME, que esclarece quando a Covid-19 é considerada doença de trabalho. Destinado a orientar a concessão de benefícios, o documento também serve de referência aos empregadores.

De acordo com a NT, a Covid-19 é considerada como doença ocupacional sempre que estiver relacionada diretamente ao trabalho ou às condições em que é realizado, como no caso de um profissional da saúde que trabalhe na linha de frente do combate à pandemia. Também será reconhecida como acidente de trabalho quando o empregado se contaminar ao exercer suas funções. Neste caso, o empregador precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da constatação do contágio.

O esclarecimento trazido pela NT é importante para as empresas por determinar a necessidade de nexo entre a contaminação do trabalhador e o exercício profissional. Dessa forma, o impacto da pandemia no Fator Acidentário de Prevenção fica restrito aos casos em que o contágio do empregado ocorreu efetivamente no local de trabalho.

Governo fixa prazos para retomada da implantação do eSocial

Grupo 3 começa a informar eventos periódicos em maio.

As etapas de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) serão retomadas no próximo ano. Dia 10 de maio, empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 – passam a fornecer informações sobre folha de pagamentos e demais eventos periódicos ocorridos a partir de 1º de maio.

O novo cronograma foi divulgado pela Portaria Conjunta nº 76/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal. Em 8 de junho, o grupo 1 – empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 – entra na última fase de implantação do eSocial: o fornecimento de dados referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O mesmo ocorre com as empresas do grupo 2 – aquelas que faturaram mais de R$ 4,8 milhões em 2017 – a partir de 8 de setembro.

Para as empresas do grupo 3, o envio de informações sobre SST só será exigido a partir de 10 de janeiro de 2022. Com a publicação de outra portaria conjunta, a de nº 77/20, os órgãos aprovaram a versão simplificada do eSocial. Em seu novo formato, a obrigação tem menor quantidade de campos e eventos, utiliza apenas o CPF para identificação do trabalhador e limita as situações em que inconsistências impedem o envio das informações..